Limites e Divisas Territoriais
Processos de Atualização de Divisas para Consolidação dos Limites dos Municípios Maranhenses
O IMESC tem como uma das atribuições produzir e manter atualizada a Base Cartográfica do Estado do Maranhão, deste modo, executa o projeto Atualização Cartográfica das Divisas para Consolidação dos Limites dos Municípios do Estado do Maranhão (ACDCLMEM).
O qual está amparado pela Constituição Federal, em seu § 4º do artigo 18, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 15/ 96, delega aos Estados a responsabilidade pelos atos que consolidam a divisão político-administrativa de seus municípios. Fortalecidos pelo convênio (n.º 002/15 – IMESC. Processo n.° 0070436/ 2020 - IMESC), firmado pelo Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Programas Estratégicos (SEPE), junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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