Limites Territoriais

Processos de Estabelecimento de Limites Territoriais dos Municípios Maranhenses

» Limites Territoriais / Processo 017/10

Envolvidos
Governador Archer/ Gonçalves Dias/ Dom Pedro
Objeto do Problema
Transbordamento de povoado.
Diagnóstico
(Problema) O povoado de Centro do Rosa, quando da emancipação do município Governador Archer, fora incorporado ao mesmo pelo uso do termo "inclusive". É fato que tal termo cuida de dar a contagem populacional daquele povoado ao município emancipado, porém, não limita sua extensão territorial e, muito menos seu crescimento. Assim sendo, com a construção de estradas e com a proximidade da Sede de Gonçalves Dias o povoado tende a crescer em direção à esta sede ultrapassando (transbordando) as divisas do município Governador Archer, encontrando-se seccionado junto aos municípios Gonçalves Dias e Dom Pedro, sendo toda a assistência prestada pelo município de Governador Archer. (Mitigação) É necessário planear uma nova divisa contornando o povoado para o município de Governador Archer, já que este administra tal povoado e a lei é contundente ao referir-se ao mesmo com o termo inclusive.
"Status" do Processo
#Levantamento bíblio-cartográfico; #Identificação dos pontos de amarração, enunciados pelas leis, nas bases cartográficas; #Caracterização das linhas de divisas dos municípios Governador Archer, Gonçalves Dias e Dom Pedro conforme a correta interpretação das leis, sobretudo a de Governador Archer - mais nova.