Limites Territoriais

Processos de Estabelecimento de Limites Territoriais dos Municípios Maranhenses

» Limites Territoriais / Processo 117/11

Envolvidos
Santa Quitéria/ Urbano Santos
Objeto do Problema
Assistência indevida ocasionada por leis contradtórias entre si.
Diagnóstico
(Problema) Uma lei de 1948 retira de Urbano Santos uma extensa área territorial com um número populacional significativo, a qual era garantida a este por uma lei de 1929. No entanto a lei de 1948 trás uma data limite de validade, porém, a data se passou, mas a lei continuou vigorando. (Mitigação) Verificar junto à assembléia legislativa do Estado do Maranhão a o parecer jurídico acerca do caso e efetivar uma lei a vigorar a partir de então.
"Status" do Processo
Levantamento bibliográfico; levantamento cartográfico; Levantamento "in situ";