Limites Territoriais

Processos de Estabelecimento de Limites Territoriais dos Municípios Maranhenses

» Sobre o IMESC

O IMESC tem como uma das atribuições produzir e manter atualizada a Base Cartográfica do Estado. Executa atualmente o Projeto de Atualização Cartográfica dos Municípios do Estado do Maranhão, o qual está amparado pela Constituição Federal que, em seu artigo 18 § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 15/96, delega aos Estados a responsabilidade pelos atos que consolidam a divisão político-administrativa de seus municípios.

O Projeto está apoiado no convênio firmado pelo Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN, junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que visam os trabalhos referentes à consolidação da divisão político-administrativa do Estado do Maranhão.

A proposta surgiu da necessidade de atualização da malha municipal do Estado do Maranhão, haja vista que a legislação vigente de muitos municípios apresenta conflitos ocasionados pelas indefinições de suas divisas, com informações imprecisas e sem critérios técnicos que possam nortear a delimitação exata e concisa de sua área territorial.

Deste modo, é imprescindível a reordenação do território maranhense com informações que contemplem de forma clara e precisa a definição legal e a representação cartográfica das divisas e limites do Estado.

O projeto está alocado na Diretoria de Estudos Ambientais e Cartográficos - DEAC/ IMESC, executado pelo Departamento de Cartografia e Geoprocessamento - DECGEO/ IMESC. A sequência metodológica, está particularizada em um banco de dados com um processo para cada município no qual constam: