Limites e Divisas Territoriais

Processos de Atualização de Divisas para Consolidação dos Limites dos Municípios Maranhenses

» Sobre o IMESC

O IMESC tem como uma das atribuições produzir e manter atualizada a Base Cartográfica do Estado do Maranhão, deste modo, executa o projeto Atualização Cartográfica das Divisas para Consolidação dos Limites dos Municípios do Estado do Maranhão (ACDCLMEM).

O qual está amparado pela Constituição Federal, em seu § 4º do artigo 18, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 15/ 96, delega aos Estados a responsabilidade pelos atos que consolidam a divisão político-administrativa de seus municípios. Fortalecidos pelo convênio (n.º 002/15 – IMESC. Processo n.° 0070436/ 2020 - IMESC), firmado pelo Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Programas Estratégicos (SEPE), junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta surgiu da necessidade de atualização da Malha Municipal (IBGE) do Estado do Maranhão, tendo em vista que a legislação vigência apresenta conflitos ocasionados pelas indefinições de suas divisas, com informações imprecisas e sem critérios técnicos que possam nortear a delimitação exata de sua área territorial.

Deste modo, é imprescindível a reordenação do território maranhense com informações que contemplem de forma clara e precisa a definição legal e a representação cartográfica das divisas e limites do Estado.

O projeto está alocado na Diretoria de Estudos Ambientais e Geoprocessamento - DEAG/ IMESC, executado pelo Departamento de Cartografia e Geoprocessamento - DCGEO/ IMESC. Os procedimentos metodológicos, estão particularizados em um banco de dados no qual constam: