Limites Territoriais

Processos de Estabelecimento de Limites Territoriais dos Municípios Maranhenses

» Limites Territoriais / Processo 007/09

Envolvidos
Arame/ Santa Luzia
Objeto do Problema
Assistência indevida: Os povoados Centro do Honório, Vila Nabote e Vila Norte são assistidos por Arame, sendo todos em Santa Luzia. (AP - Arame)
Diagnóstico
(Problema) Dicotomia da ação subsidiária do poder executivo municipal em relação à área de extensão do município regida esta por força de Lei. (Mitigação) Os povoados de Centro do Honório, Vila Nabote e Vila Norte passam a fazer parte da área territorial e da competência político-administrativa do município de Arame
"Status" do Processo
Levantamento bíblio-cartográfico; Análise das leis de criação dos municípios envolvidos, focando, desta feita, a área que compreende a divisa entre estes; Trabalho de campo na coleta de dados relevantes ao subsídio da formulação e formalização de um termo de acordo entre as partes.