Limites Territoriais

Processos de Estabelecimento de Limites Territoriais dos Municípios Maranhenses

» Limites Territoriais / Processo 010/10

Envolvidos
Bequimão/ Alcântara
Objeto do Problema
Seccionamento de povoados. (AP - Bequimão)
Diagnóstico
(Problema) Ausência de critérios cartográficos na redação da lei, no caso utilização de alinhamentos retos imaginários, causou uma dicotomia da ação subsidiária do poder executivo municipal em relação à área de extensão do município regida esta por força de Lei. (Mitigação) Os povoados de Rio Baiano, Samaúma, Buritirana e Caió passem a fazer parte da área territorial e da competência político-administrativa do município de Bequimão. Assim como os povoados de Goiabal, Rio Grande e Raimundo Sul que passarão a fazer parte do município de Alcântara.
"Status" do Processo
Levantamento bíblio-cartográfico; Análise das leis de criação dos municípios envolvidos, focando, desta feita, a área que compreende a divisa entre estes; Trabalho de campo na coleta de dados relevantes ao subsídio da formulação e formalização de um termo de acordo entre as partes.