Limites Territoriais

Processos de Estabelecimento de Limites Territoriais dos Municípios Maranhenses

» Limites Territoriais / Processo 008/09

Envolvidos
Arame/ Marajá do Sena
Objeto do Problema
Seccionamento dos povoados: Queimadas, Baixão Bonito, Baixão do Newton, Baixão da Liberdade, Beiradão, Garrote, Morada Nova e Patos. (AP - Arame)
Diagnóstico
(Problema) Dicotomia da ação subsidiária do poder executivo municipal em relação à área de extensão do município regida esta por força de Lei. (Mitigação) Os povoados Queimadas, Baixão Bonito, Baixão do Newton, Baixão da Liberdade, Beiradão, Garrote, Morada Nova e Patos passem a fazer parte da área territorial e da competência político-administrativa do município de Marajá do Sena; Os Povoados de Vila Norte e Vila Artur passam a fazer parte da área territorial e da competência político-administrativa do município de Arame.
"Status" do Processo
Levantamento bíblio-cartográfico; Análise das leis de criação dos municípios envolvidos, focando, desta feita, a área que compreende a divisa entre estes; Trabalho de campo na coleta de dados relevantes ao subsídio da formulação e formalização de um termo de acordo entre as partes.