A partir de 2012 e, com muito mais força, a partir da grande tempestade recessiva de 2014 a 2016, os desequilíbrios regionais voltaram a se agravar no Brasil. A crise fiscal-financeira do Governo Federal deu origem a uma dramática compressão dos gastos federais, em suas várias modalidades, e com maior impacto sobre o emprego e a estrutura produtiva nos Estados das regiões Norte e Nordeste. Tal compressão, ao desestruturar o padrão do financiamento público dos Estados das regiões mais pobres do país, evidencia os limites do pacto federativo herdado da Constituição Federal de 1988.

Estimamos, com base nos trabalhos da Pnad Continua (IBGE) e da LCA consultores, que no biênio 2016/2017 houve um aumento de 2,1 milhões de pessoas no contingente de extremamente pobres no Brasil. Destes, 1,51 milhão (72%) surgiram na Região Nordeste, enquanto que cerca de 230 mil (10,9%) surgiram na Região Norte. Ou seja, 83% dos novos Extremamente Pobres surgiram nas Regiões Norte e Nordeste, que concentram não mais que 36% da população brasileira. A correção do salário mínimo abaixo da inflação, em 2018, deverá agravar aquele quadro.

A questão do fortalecimento e reorientação do Sistema de Fundos Constitucionais é o primeiro front da luta pelo reordenamento do federalismo fiscal brasileiro, dado que uma parcela expressiva daqueles financiamentos subsidiados, direcionada para atividades com escassos multiplicadores de renda e emprego, de inovação e da ampliação das bases tributárias nas regiões priorizadas.

Tal batalha deve ter também como foco os desembolsos do BNDES, os repasses do Sistema Financeiro da Habitação e a sistemática de concessão do aval da União para o acesso ao financiamento externo, principalmente no que tange às instituições multilaterais, a exemplo do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento e, também, do Banco dos BRICs (New Development Bank), entre outras instituições. Em uma conjuntura de elevado desemprego, faz sentido macroeconômico a mobilização de garantias a partir de um Fundo de Aval Soberano, constituído a partir do acúmulo de superávits externos da União, para permitir o acesso de estados e municípios adimplentes e com espaço para ampliar captações externas, de acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Plano de Ajuste Fiscal – PAF/MF.

Há também o necessário aprimoramento do corpo técnico dos sistemas de planejamento estaduais e municipais. Este esforço destina-se a garantir, através de uma boa coordenação interfederativa, o aumento da quantidade e da qualidade de servidores com capacidade de atuar na elaboração e gestão das carteiras de empréstimos direcionados à infraestrutura, às políticas de segurança contra a mudança climática e, também, aquelas de aprimoramento das capacidades governativas. E neste último caso, há um ciclo virtuoso que se reforça: inovações institucionais nos Sistemas de Planejamento e de atração de investimentos, constituem precisamente os principais indicadores (moeda de trocas), de resultado e de impacto, utilizados pelas instituições multilaterais.

Em resumo: precisamos pensar regionalmente. O saldo negativo da atual operação desmonte, no que concerne ao gasto federal nas Regiões Norte e Nordeste, exige a articulação de políticas e programas federais focalizadas, com destaque para o acesso ao financiamento para o investimento público estruturante. Coloca-se também, em perspectiva, a oportunidade de pensarmos políticas e programas de integração da Região Nordeste, orientados para iniciar a superação do que Carlos Américo Pacheco, ainda em meados dos anos 90, denominou de “fragmentação da nação” - a multiplicação de economias de enclaves com articulação direta com o mercado mundial e escassas articulações com o mercado regional. A SUDENE e o BNB/ETENE são instituições fundamentais para esta tomada de posição.

Artigo do Prof. Dr. Felipe de Holanda